Descrição:

Título: Agrária Industria e Comércio Ltda
Tipo: Recuperação Judicial
Distribuição: 1ª Vara Cível - Foro de Jardinópolis SP
Status: Em Andamento

Em 22/09/2015 foi ajuizado o pedido de Recuperação Judicial de Agraria Industria e Comércio Ltda., sendo deferido o processamento no dia 21/10/2015. O 1º Edital (art. 52, §1º da Lei 11.101/2005) foi publicado no dia 15/02/2016 e o 2º Edital (art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005), foi publicado no dia 10/06/2016 (fls. 1411/1412). O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado no dia 12/02/2016 (fls. 737/775). Em 09/12/2016 foi realizada a Assembleia Geral de Credores que aprovou o Plano de Recuperação Judicial, cuja Homologação Judicial se deu em 30/11/2017. Atualmente aguarda-se o encerramento da recuperação judicial nos termos dos artigos 61 e 63 da lei 11.101/2005. Em 15/01/2018, a Caixa Econômica Federal opôs Embargos de Declaração contra a Decisão de fl. 2764 (fls. 2775/2778). Em 22/02/2018, G2 Recuperadora de Crédito e Investimento S.A informa que o Citibank N.A cedeu, integralmente, à G2 o crédito objeto do “termo de cessão de crédito e outras avenças” anexo aos autos (fls. 2869/2887). Ademais, em decisão proferida na data 15/01/2018, conheceu-se os embargos de fls. 2775/2780 porque tempestivos, mas negou-se o provimento. Em 06/06/2018, a Caixa Econômica Federal interpôs recurso de Agravo de Instrumento (nº 2114535-78.2018.8.26.0000) contra a r. decisão de fls. 2761/2767 (fl. 2947), sendo disponibilizado na data 18/07/2018 despacho proferido no citado Agravo, não sendo acolhido o efeito suspensivo, ainda que parcial, pelo fato de não existir risco de dano irreversível (fls. 3030). Além disso, em decisão proferida pelo Juízo, determinou-se que a recuperanda desse imediato prosseguimento ao pagamento dos credores trabalhistas, conforme o Plano de Recuperação Judicial aprovado na AGC (fls. 3603). Em 20/02/2019, comunicou-se o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2114535-78.2018.8.26.0000, sendo disponibilizado seu inteiro teor nos autos. Ademais, em juntou-se aos autos cópia integral do Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2042292-39.2018.26.0000, no qual foi dado provimento em parte ao recurso com correção de ofício do plano. Em 27/06/2019, o Banco Caterpillar S/A interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão de fls. 3575/3576, tendo sido concedido o efeito suspensivo ao recurso (fl. 3620). Em relação a esse recurso, através do despacho proferido na data 26/06/2019, concedeu-se a tutela antecipada recursal para suspender as decisões recorridas, inclusive na parte que determinam a restituição dos veículos já apreendidos. Após isso, em 21/08/2019, comunicou-se o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2139271-29.2018.826.0000 (fls. 3710). Posteriormente, em 25/08/2020, o juízo deferiu a suspensão da publicidade dos protestos e cadastros de negativação em relação aos débitos contraídos pela recuperanda até a data do pedido de recuperação judicial (fls. 3989/3992). Por fim, em 22/04/2021, a Recuperanda solicitou a decretação do encerramento da Recuperação Judicial (fls. 4330/4340), tendo sido o pedido acolhido por meio da sentença proferida em 22/09/2021, decretando o encerramento da recuperação judicial pelo fato de ter sido o plano de recuperação judicial homologado cumprido. 

E-mail: rj@compassojudicial.com.br

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